O Pleno do TJE-PA, à unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 3º e 4º da Lei 7.236/2010, promulgada pela Câmara Municipal de Oriximiná(PA), que ...
“O que estamos assistindo é a sistemática do enriquecimento ilícito. Esse projeto está encoberto por interesses inconfessáveis. A questão nesta Casa não é ...