Amparo a união homoafetiva

Em decisão inédita, o STJ reconheceu, comprovada a existência de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo, o direito do companheiro sobrevivente de receber benefícios do plano de previdência privada do qual o falecido era participante. O precedente vai beneficiar mais uniões homoafetivas.

Em seu voto, a relatora, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo não pode ser ignorada em uma sociedade com estruturas de convívio familiar cada vez mais complexas, para se evitar que, por conta do preconceito, sejam suprimidos direitos fundamentais das pessoas envolvidas.

A ministra salientou que, enquanto a lei civil permanecer inerte, as novas estruturas de convívio que batem às portas dos tribunais devem ter sua tutela jurisdicional prestada com base nas leis existentes e nos parâmetros humanitários que norteiam não só o direito constitucional, mas a maioria dos ordenamentos jurídicos existentes no mundo.