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O STF reconheceu repercussão
geral no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE
659039) da Fundação Padre Anchieta – Centro Paulista de Rádio e TV
Educativas – que trata da estabilidade prevista no artigo 19 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, com as eventuais consequências em
casos de dispensa de funcionários de fundações públicas.
geral no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE
659039) da Fundação Padre Anchieta – Centro Paulista de Rádio e TV
Educativas – que trata da estabilidade prevista no artigo 19 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, com as eventuais consequências em
casos de dispensa de funcionários de fundações públicas.
É que o TST decidiu a favor de um empregado detentor de
estabilidade prevista no ADCT, e determinou sua reintegração, porque os
servidores em exercício na data da promulgação da Constituição Federal (5 de
outubro de 1988) há pelo menos cinco anos continuados são estáveis no serviço
público. E só podem ser dispensados nas hipóteses estabelecidas no art. 41, §
1º, da Constituição Federal. Mas a Fundação Padre Anchieta sustenta que não
poderia ser incluída nesta regra de transição por ter natureza privada,
conforme já decidiu a Justiça Estadual de São Paulo.
estabilidade prevista no ADCT, e determinou sua reintegração, porque os
servidores em exercício na data da promulgação da Constituição Federal (5 de
outubro de 1988) há pelo menos cinco anos continuados são estáveis no serviço
público. E só podem ser dispensados nas hipóteses estabelecidas no art. 41, §
1º, da Constituição Federal. Mas a Fundação Padre Anchieta sustenta que não
poderia ser incluída nesta regra de transição por ter natureza privada,
conforme já decidiu a Justiça Estadual de São Paulo.
A questão é de interesse de muitos servidores e de várias
entidades similares à Fundação Padre Anchieta, e há diversas ações similares em
tramitação no Supremo. Aqui no Pará, a Funtelpa foi transformada e é um poço
sem fundo de reclamações no Judiciário.
entidades similares à Fundação Padre Anchieta, e há diversas ações similares em
tramitação no Supremo. Aqui no Pará, a Funtelpa foi transformada e é um poço
sem fundo de reclamações no Judiciário.
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