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É falha recorrente nas Mensagens do Poder Executivo que encaminham projetos de lei à Alepa deixar de instrui-los com os documentos necessários. No caso do mais recente, que autoriza a contratar Operação de Concessão de
Colaboração Financeira não reembolsável com o BNDES, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça e relator da matéria, deputado Raimundo Santos(PEN), alertou para a falta da competente planilha discriminando a projeção de aplicação dos recursos a serem contratados, além da relação dos municípios a serem contemplados. E, considerando o regime de urgência, propôs a aprovação pela CCJ, sob condição de que a falha fosse sanada antes da votação em plenário.
Colaboração Financeira não reembolsável com o BNDES, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça e relator da matéria, deputado Raimundo Santos(PEN), alertou para a falta da competente planilha discriminando a projeção de aplicação dos recursos a serem contratados, além da relação dos municípios a serem contemplados. E, considerando o regime de urgência, propôs a aprovação pela CCJ, sob condição de que a falha fosse sanada antes da votação em plenário.
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